Serviços

Os cursos e treinamentos oferecidos pelo INPLAN visam atualizar os conhecimentos teóricos e práticos sobre a Previdência Social dos servidores públicos à luz da legislação vigente, abordando questões polêmicas e relevantes relativas à administração do RPPS.

Últimos Cursos:

• Emitir pareceres em processos administrativos, consultas e questões que lhe forem submetidas
• Assegurar o patrocínio judiciário em processos contenciosos e de jurisdição voluntária
• Elaborar minutas de Legislação, Contratos, Projetos de Lei, Minutas de Acordos, Protocolos, e outros instrumentos
• Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias às consultas e questões que lhe forem encaminhadas
• Prestar consultoria e assessoria técnico-jurídica

O Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência instituído no âmbito de cada ente federativo que assegure, por lei, aos servidores titulares de cargo efetivo, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

São denominados 'Regimes Próprios' em razão de que, cada ente público da Federação, ou seja: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode ter o seu próprio regime, organizando a previdência dos seus servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto em atividade como aposentados e pensionistas.

A legislação básica dos regimes próprios está prevista na Constituição Federal em seu artigo 40, Lei 9.717/98, Lei 10.887/04, Orientações Normativas, bem como nas Portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social.

Cada ente que possui implementado o Regime Próprio tem uma Unidade Gestora – denominada Instituto de Previdência - que é o órgão integrante da estrutura da administração pública cuja finalidade é administrar, gerenciar e a operacionalizar o regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

Serviços Prestados

• Criação de RPPS
• CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária
• Adequação e acompanhamento dos critérios exigidos pelo MPAS
• Demonstrativo Previdenciário
• Demonstrativo das aplicações e investimentos dos recursos - DAIR
• Demonstrativo da Política de Investimento - DPIN
• Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA
• Comprovante de Repasse
• Elaboração de Acordo de Parcelamento
• Compensação Previdenciária
• Cálculo Atuarial

O Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social é composto das ferramentas: Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS; Sistema Previdencíário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão e Informe/CNIS/RPPS).

Além da previsão legal, o SRPPS está inserido no programa instituído pelo governo federal que tem como objetivo a melhoria da qualidade de dados dos servidores públicos. Dada a sua importância, o programa está sendo estendido aos entes federativos que possuem regimes próprios de Previdência (Estados e demais municípios brasileiros).

É de extrema importãncia que se aproveite o momento para dar início às ações para que o ente federativo se mantenha em dia com as obrigações legais e ainda faça a gestão de forma transparente, eficiente e com qualidade de informações, possibilitando uma avaliação atuarial mais consistente.

Serviços Prestados

• Implantação e Supervisão
• Treinamento e Capacitação
• Certificação